LICITAÇÃO é o procedimento administrativo formal para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis Nº 8.666/93 e Nº 10.520/02.
- No site da Prefeitura de Bauru, possui um link ao esquerdo denominado Licitações (aqui)
- Clicando você pode conferir as licitações Abertas (aqui), Suspensas (aqui), Encerradas (aqui), e as Penalidades das empresas (aqui)
CONTRATO: é o instrumento dado á Administração Pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que o necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. A Constituição Federal de 88, em seu artigo 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração Pública ao processo licitatório, salvo em casas específicos na legislação vigente. As contratações são regidas também pela Lei nº 8.666/93.
- No site da Prefeitura de Bauru, no lado esquerdo possui a ferramento Lei de Acesso a Informação (aqui), lá você encontrará um sub item com o título Contratos e Convênios (aqui), clicando você poderá conferir todos os contratos que a Prefeitura realizou.
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