A Lei Orçamentária Anual (LOA) é definida pelo Senado Federal: " A LOA estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos". (Senado Federal)
LOA:
LOA 2008
LOA 2009
LOA 2010
LOA 2011
LOA 2012
LOA 2013
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